Órgãos do Ministério Público (Lei n. 25, de 06 de julho de 1968)

Procuradoria Geral de Justiça

A escolha do Procurador Geral é feita por voto da liste tríplice e seu mandato é de 2 anos, admitindo uma recondução.
A lista tríplice é formada por 3 candidatos mais votados e se houver empate é escolhido o mais antigo na carreira.
Depois de entregue a lista tríplice ao Governador de Estado, este tem até 15 dias para realizar sua escolha.
São inelegíveis para Procurador Geral de Justiça: Afastados de suas funções 6 meses antes da eleição; Condenado por crime doloso ou ato de improbidade administrativa; cumprindo sanção em processo administrativo; aqueles que não apresentem declaração de regularidade dos serviços.
A destituição do Procurador de Justiça é formulada pelo Colégio de Procuradores de Justiça
Principais funções do Procurador de Justiça:

- Exerce a chefia do Ministério Público e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do M.P E Comissão de Concurso.

- Encaminha ao legislativo projeto de lei

- Prover cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

- Designa membros do Ministério Público para:

Atuar em plantão de férias forenses;
Exerce função de Coordenador de promotores em comarcas com mais de duas promotorias de justiça;
Oferece denúncia e propõe ação civil ;
Acompanha inquérito policial ou diligência investigatória;
Assegura a continuidade dos serviços em casos de: vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição;
Oficiar perante a justiça eleitoral de primeiro grau ( quando solicitado);
Garante rodízio de plantão do Ministério Público em cada ragião para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Designa Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Justiça;

- Determina abertura de concurso para a carreira no M.P. e Preside a Comissão de Concurso ;

- Exerce outras atribuições compatíveis e necessárias ao seu cargo;

É presidido pelo Procurador Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça;
Dá a posse para o Procurador Geral de Justiça;
Aprova a proposta orçamentária e criação, modificação e extinção de cargos públicos dentro do M.P.
Confere posse e exercício do Conselho Superior do Ministério Público.
Elege, dá posse e exercício ao Corregedor Geral
Propõe ao Poder Legislativo a destituição do Procurador Geral de Justiça
Autoriza por maioria absoluta que o Procurador Geral de Justiça ajuíze ação civil para perda de cargo dos membros do Ministério Público.
Dá posse e exercício aos Procuradores de Justiça;

É composto pelo Procurador Geral de Justiça (Preside), Corregedor Geral do Ministério Público, por 5 Procuradores de Justiça eleitos, 3 Promotores de Justiça, 2 pelo Colégio de Procuradores de Justiça (com mandato de 2 anos e vedada a releição);
A eleição de seus membros é realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.
Os conselheiros terão como suplente os Procuradores de Justiça;
Indicará o Procurador Geral de Justiça, por lista, e Promotores para a substituição por convocação.
Decide a vitaliciedade dos Membros do Ministério Público.
Elege os membros que integrarão na Comissão de Concurso.
Dá Posse aos Promotores de Justiça Substitutos.

É um órgão que orienta e fiscaliza as atividades funcionais e conduta dos membros e avalia os resultados das metas institucionais.
O Corregedor Geral é eleito em votação secreta pelo Colégio de Procuradoria de Justiça com o mandato de 2 anos e permitindo reeleição;
O Corregedor Geral e Substituto são nomeados por ato do Procurador Geral de Justiça e a posse será em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.
O Colégio de Procuradores de Justiça, Fixa o número de Promotores de Justiça Corregedores - não podendo ser inferior a 4.

Esses são os principais pontos que eu achei sobre os Órgãos da Administração Superior .